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Documentação Jurídica Oficial

Termos de Uso & Isenção de Responsabilidade

Operado por PRTR Tecnologia • Atualizado em 29 de setembro de 2026

Aviso de Responsabilidade Legal Exclusiva do Usuário

A PRTR Tecnologia atua estritamente como provedora de infraestrutura tecnológica (art. 19 do Marco Civil da Internet). Os usuários são os únicos responsáveis civil e penalmente por todas as informações, depoimentos, indicações e conteúdos submetidos. A plataforma não se responsabiliza pelo teor das avaliações e reserva-se o direito soberano de suspender ou banir contas sem aviso prévio.

1Empresa Responsável e Objeto da Aplicação

A plataforma vcmeconhece.app é de titularidade e operada exclusivamente pela PRTR Tecnologia ("PRTR Tecnologia" ou "Provedora").

O serviço consiste em uma aplicação de internet voltada à organização de redes de recomendação profissional e dinâmicas de quizzes descontraídos com integração às redes sociais. A PRTR Tecnologia atua como mera intermediadora e provedora de aplicação nos termos da Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2Titularidade Estrita de Contas & Imutabilidade do Instagram

Somente o titular da conta no Instagram pode se cadastrar: O cadastro requer verificação oficial e consentimento via Meta OAuth. Não é permitida a criação de perfis em nome de terceiros.
Imutabilidade do @handle: Para evitar falsidade ideológica, personificação indevida e fraudes, o nome de usuário (@handle) e dados oficiais importados do Instagram são travados e não podem ser alterados pelo usuário dentro do sistema.

3Responsabilidade Exclusiva do Usuário pelas Informações

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara e concorda que é civil e penalmente responsável por qualquer conteúdo publicado, incluindo mas não se limitando a:

  • Depoimentos, notas e categorias atribuídas a outros profissionais;
  • Declarações sobre suas próprias competências, preços ou serviços ofertados;
  • Perguntas e respostas criadas em seus quizzes;
  • Mensagens enviadas ou trocadas a partir dos links de indicação.

É terminantemente proibido emitir declarações falsas, injuriosas, difamatórias, caluniosas ou que infrinjam direitos de terceiros.

4Isenção Total de Responsabilidade da PRTR Tecnologia

A PRTR Tecnologia não realiza controle editorial prévio sobre os depoimentos e indicações de usuários. Nos termos do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

  • A PRTR Tecnologia não responderá por danos morais ou materiais decorrentes de informações inverídicas postadas por usuários;
  • A PRTR Tecnologia não tem responsabilidade sobre negociações, contratos ou serviços fechados entre usuários fora da plataforma;
  • Os selos e a pontuação ("Trust Score") constituem algoritmos meramente indicativos de mutualidade, não representando garantia ou chancela profissional oficial.

5Direito Incondicional de Moderação, Suspensão e Banimento

Diante de qualquer denúncia, suspeita de fraude, automação indevida ou descumprimento destes Termos, a PRTR Tecnologia reserva-se o direito unilateral e incondicional de:

  • Suspender preventivamente ou banir em definitivo a conta do usuário;
  • Remover, ocultar ou invalidar indicações, selos e resultados de quizzes;
  • Adotar as medidas cabíveis sem que caiba ao usuário qualquer indenização, reembolso ou reparação pecuniária.

6Canal de Notificação e Legislação Aplicável

Denúncias sobre conteúdo ofensivo ou irregularidades cadastrais podem ser enviadas diretamente para a moderação através do e-mail [email protected].

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro da sede da PRTR Tecnologia para dirimir quaisquer controvérsias.